Nesta última segunda-feira (4), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal a 10ª Sessão Ordinária, no qual os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 4523/2026, de autoria do Poder Executivo, cuja proposta institui o Programa Municipal de Extensão de Rede Elétrica e Iluminação Pública, voltado a famílias em situação de hipossuficiência financeira no município.
O texto do projeto de lei define como extensão de rede elétrica a ampliação da infraestrutura necessária para novos pontos de iluminação pública ou ligações residenciais, além de estabelecer diretrizes para implantação de iluminação em locais sem estrutura e para melhoria de sistemas já existentes.
A lei considera como famílias em situação de hipossuficiência aquelas com renda dentro dos critérios definidos em regulamento, com base em parâmetros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A comprovação será feita por meio de inscrição ativa no cadastro, declaração de renda e outros documentos, conforme análise.
O objetivo desta ação é ampliar o acesso à energia elétrica e à iluminação pública, com custeio total ou parcial das obras pelo poder público, cuja execução será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, podendo ocorrer de forma direta ou por meio de contratação.
A proposta também prevê a criação de uma Comissão de Avaliação de Iluminação Pública, responsável por analisar e priorizar as solicitações.
