A equipe da Sala Borboleta de Extrema comemorou um novo avanço nas políticas públicas voltadas à proteção e aos direitos das mulheres, isso porque foi sancionada, no último dia 10 de abril, a Lei Nº 15.383/2026 que torna obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica para agressores que apresentem risco à vida ou à integridade física ou psicológica de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A nova legislação, que faz parte do Programa ‘Mulher Segura’ do Governo Federal, determina que o agressor seja monitorado em tempo real por meio de tornozeleira eletrônica e caso ele tente se aproximar da vítima ou de áreas de restrição, o sistema emite alertas de aproximação ao dispositivo da vítima e aciona, de forma simultânea, as forças de segurança do município para uma resposta imediata.
Em Extrema, o sistema já começa a ser implementado, tendo o município recebido os kits compostos por tornozeleiras eletrônicas e Unidades Portáteis de Rastreamento (UPRs), que funcionam de forma integrada aos dispositivos que são entregues para as vítimas, ampliando a segurança e a eficácia das medidas de proteção.
A FACE INDIRETA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Lei Maria da Penha já prevê que qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher — seja física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral — configura crime e dentro desse contexto, a nova medida também passa a considerar a violência vicária, que ocorre quando o agressor atinge pessoas próximas da vítima, como filhos e outros entes queridos, com o objetivo de causar sofrimento indireto.
Além disso, o projeto prevê o aumento da pena para o descumprimento de medidas protetivas, que passa a ser de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A equipe da Sala Borboleta ‘Daniela Pinheiro da Silva’ está atenta à nova legislação, especialmente diante do número relevante de casos de violência contra a mulher no município e com esta lei em vigor, a expectativa é ampliar a proteção às vítimas, representando um avanço significativo no enfrentamento da violência doméstica e no fortalecimento dos direitos das mulheres.
