A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças publicou, nesta terça-feira (30), o primeiro edital de convocação para a regularização cadastral de oito mototaxistas autorizados a atuar em Extrema, no qual estes profissionais terão prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do documento, para comparecer à Arrecadação Fazendária Municipal e atualizar seus cadastros.
Os oito mototaxistas relacionados no Anexo I do edital são: Anderson Júnior, Hiago Ranierie, Jefferson Luis, Jefferson Oliveira, Júlio César, Reginaldo Aparecido, Richard André e Valdeci Antônio.
Previsto na Lei Municipal nº 4.043, de 3 de setembro de 2019, o processo de atualização cadastral é obrigatório para os mototaxistas autorizados a atuar em Extrema e o não comparecimento implicará na baixa da inscrição municipal e no cancelamento da autorização para o exercício da atividade.
O edital informa ainda que, caso os profissionais convocados não compareçam dentro do prazo, o município poderá publicar uma nova convocação para preenchimento das vagas remanescentes.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para a renovação do cadastro, os profissionais deverão apresentar documentação atualizada, incluindo:
• CRLV do veículo na categoria aluguel (placa vermelha) ou documentos referentes à alteração de veículo, quando aplicável;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria “A” válida;
• Certidões negativas criminal e de trânsito;
• Histórico de habilitação emitido pelo Detran;
• Vistoria veicular anual realizada por empresa especializada em Minas Gerais;
• Comprovante de residência no município em nome do condutor;
• Ficha de antecedentes criminais.
A lista completa dos documentos e dos mototaxistas convocados está disponível no edital em: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_240_0_1_30062026161708.pdf.
O prédio da Arrecadação Fazendária Municipal ‘Alda Ignez Olivoti (Aldinha)’ está localizado na Rua Capitão Germano, 128 – Centro e funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h. Para mais informações, entre em contato pelo telefone ou WhatsApp: (35) 3435-5601.
