O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.606, de 04 de junho de 2001, e a Lei Municipal nº 1.829, de 17 de setembro de 2003, art. 8º, incisos I, II e III, combinado com o Decreto Municipal nº 1.782, de 01 de agosto de 2006, art. 6º, incisos I e VIII, bem como o Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 001/2018, celebrado entre a SEMAD e a Prefeitura de Extrema, publicado no DOEMG em 02 de março de 2018, concedeu, em 16 de outubro de 2025, ao empreendimento Águas de Sant’ana Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., CNPJ 59.884.395/0001-51, localizado na Avenida Luiz Gabellini, s/nº, Bairro Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37.640-000, imóvel matriculado sob nº 28.425 junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Extrema, a Licença Ambiental Prévia, Instalação e Operação – LP + LI + LO, com validade até 10/10/2035.
A licença foi concedida para a atividade E-04-01-4 – Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares de potencial poluidor/degradador, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 e processo administrativo CODEMA nº 008|2023|002|2023, mediante cumprimento das condicionantes estabelecidas.
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