Nesta última segunda-feira (22), a Câmara de Vereadores de Extrema aprovou, por unanimidade, durante a 23ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 4357/2025, que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR).
De acordo com o projeto de autoria do Executivo Municipal, o COMPIR integrará a estrutura da Secretaria de Assistência Social e será um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e propositivo, de caráter permanente, com a finalidade de formular, fiscalizar, avaliar e acompanhar as políticas públicas de promoção da igualdade racial e enfrentamento do racismo no município de Extrema.
Ainda segundo o projeto, o COMPIR atuará em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assim como o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 25.150 de 2025 e o Decreto Federal nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Diante da aprovação do projeto, representantes do Executivo, vereadores e a comunidade negra extremense fizeram uso da Tribuna Livre para fortalecer o discurso a respeito da importância da institucionalização de ações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial.
